Plano do governo faz entidades articularem nova interpretação para Lei de Anistia

    Em meio à polêmica sobre o Programa de Direitos Humanos do governo federal que defende a investigação de militares responsáveis por crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985) brasileira, entidades se articulam para pressionar o STF (Supremo Tribunal Federal) a acatar uma nova interpretação da Lei de Anistia. O tribunal, que espera um parecer do procurador-geral da República sobre a lei, deve discutir o tema este ano –que divide a cúpula do governo federal.


    O manifesto “apelo ao STF: não anistie torturadores”, lançado há cerca de um mês pela Associação de Juízes para a Democracia, reuniu 11 mil assinaturas em favor da investigação dos militares.


    Entre as personalidades que assinam o manifesto estão o cantor Chico Buarque, o filósofo Leandro Konder, o jurista Helio Bicudo, o ex-ministro Aloisio Nunes Ferreira e o coordenador do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), João Pedro Stedile.


    O grupo defende que o STF acate a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 2008, pedindo que o tribunal declare claramente que a anistia concedida pela lei 6.683 “não se estende a crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar”.


    A OAB argumenta que tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia. Em carta encaminhada ao presidente do STF, Gilmar Mendes, a associação afirma que não há anistia para “torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar”.


    “Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e, nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política”, diz a carta.


    O manifesto será enviado ao ministro Eros Grau, do STF, relator da arguição apresentada pela OAB. O STF espera o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que analisa o caso desde fevereiro do ano passado.


    Segundo o “Painel”, da Folha, o presidente da OAB, Cezar Britto, diz que se queixará da demora na análise do caso em fevereiro ao Conselho Nacional do Ministério Público. A Procuradoria, entretanto, alega não ter prazo para a entrega do parecer de Gurgel. Somente depois que o procurador encaminhar o parecer, o tribunal analisará o pedido da OAB.


    A lei de 6.683/79, conhecida como Lei da Anistia, perdoa atos relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, durante o regime militar.


    A lei foi aprovada pelo Congresso, numa sessão conjunta tumultuada, no dia 22 de agosto de 1979, e assinada pelo ex-presidente João Figueiredo seis dias depois.


    Polêmica


    No final de dezembro, os comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não revogue alguns trechos do Programa Nacional de Direitos Humanos –que cria a Comissão da Verdade para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985).


    O foco da crise é o sexto capítulo do programa, anunciado por Lula no dia 21 e publicado no “Diário Oficial” da União no dia seguinte, com 180 páginas. Duas propostas deixaram a área militar particularmente irritada: identificar e tornar públicas as “estruturas” utilizadas para violações de direitos humanos durante a ditadura e criar uma legislação nacional proibindo que ruas, praças, monumentos e estádios tenham nomes de pessoas que praticaram crimes na ditadura.


    Source: Fetamce